Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 - 19/03/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR 2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024
Data Designação
19/03/2024
Data Destituição
19/03/2024
Parlamentar
Felipe de Jacques Filho
Motivo Fim Relatoria