Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 23/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação