Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 02/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação