Indicação nº 13 de 2022

Sirvo-me da presente, com base no Regimento Interno, para sugerir ao Exmo. Prefeito deste município, Sr. Marinaldo Rosendo de Albuquerque, que faça todos os esforços possíveis e necessários para encontrar na legislação vigente, embasamentos legais para alterar a Lei 2.864/2013 (Planos Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV), objetivando corrigir uma injustiça e expandir a promoção por titulação dos servidores efetivos Auxiliares de Serviços Gerais, tendo em vista que, hoje, o texto da referida Lei só permite que estes servidores progridam até o percentual de 5%(cinco por cento), sendo 2,5%(dois e meio por cento) para servidores que concluirem o nível fundamental e mais 2,5%(dois e meio por cento) para os que conclulrern o nível
médio.