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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2022

Número

8

Data de Apresentação

04/04/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    MODIFICA A LEI MUNICIPAL N0 3.064, DE 04 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
    MUNiCíPIO DE TIMBAÚBA - REFIS 2021.
    OBS.: ESSE PROJETO FOI ARQUIVADO

    Indexação

    Observação

    OpenAPI