Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
7
Data de Apresentação
26/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A PROIBiÇÃO DE INAUGURAÇÃO
E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS,
OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDiÇÕES
DE ATENDER AOS FINS QUE SE DESTINAM"
E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS,
OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDiÇÕES
DE ATENDER AOS FINS QUE SE DESTINAM"
Indexação
Observação