Requerimento nº 67 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
67
Data de Apresentação
19/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro à mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja feito um veemente apelo ao Prefeito da Cidade o Exmo. Sr. Marinaldo Rosendo de Albuquerque, para que tome as providências cabíveis, visando assegurar o cumprimento da Lei Municipal nO3.042/2019, que institui a proibição do recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no âmbito do Município de Timbaúba/PE, sob a alegação de inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Indexação
Observação