Indicação nº 27 de 2021

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Prefeito deste município, Sr. Marinaldo Rosendo de Albuquerque, no sentido de que seja elaborado projeto de lei que tenha por objetivo fixar valor ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do nosso município, de modo que o valor da referida remuneração que será estabelecida em Lei Municipal guarde respeito ao que se encontra estabelecido no parágrafo 1º e seus incisos, do artigo nº AI da Lei Federal de
nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.