Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Projeto transformado em Decreto | 13/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto transformado em Decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Aprovada em 2ª Votação no dia 11/08/2025.