Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/08/2025 | PLENÁRIO - PLE | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | Projeto transformado em Decreto |
| 16/06/2025 | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - PLE | Parecer favorável da comissão |
| 26/05/2025 | PLENÁRIO - PLE | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 26/05/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | PLENÁRIO - PLE | Proposição apresentada em Plenário |