Lei Ordinária nº 3.189, de 02 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3189
Ano
2024
Data
02/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DE 2024 AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIP AIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica