Lei Ordinária-PM nº 3.219, de 27 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3219
Ano
2025
Data
27/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Criação do programa municipal de proteção e bem-estar animal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica