Lei Ordinária-PM nº 3.221, de 27 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3221
Ano
2025
Data
27/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafetação de área municipal situada no núcleo urbano vila dos 300, autoriza o seu loteamento e a doação dos lotes aos beneficiários.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica