Lei Ordinária nº 3.164, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3164
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXPA.NDE PROGRAMA, DE ESTIMULO À ARRECADAÇÃO DO IPTU, E BEM COMO, INCENTIVO PARA ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIF'ICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica