Lei Ordinária nº 3.165, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3165
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133 DE 20.21 REFERENTE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS E DE
CONTRATAÇÃO.
CONTRATAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica