SAPL - Câmara Municipal de Timbaúba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.235, de 03 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.234, de 26 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.865/2013, QUE TRATA SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.229, de 04 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.864/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.228, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA RESERVA DE XIXÁ (MATA ATLÂNTICA), NO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, PERNAMBUCO, ESTABELECE MECANISMOS DE INCENTIVO AO ECOTURISMO, PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EMPRESAS PARA ESTUDOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.227, de 20 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O COMODATO DO IMÓVEL MUNICIPAL QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.226, de 20 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 28 DE JUNHO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A RELOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PELO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA A TERCEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.225, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A LIGA TIMBAUBENSE DE DESPORTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.224, de 27 de maio de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL - PM Ementa: Criação da corrida do trabalhador no município de Timbaúba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.223, de 27 de maio de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL - PM Ementa: Criação do dia do corredor de rua no calendário oficial de eventos do município de timbaúba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.222, de 27 de maio de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL - PM Ementa: INCLUSÃO DO DIA DO COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE TIMBAÚBA/PE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.221, de 27 de maio de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL - PM Ementa: Desafetação de área municipal situada no núcleo urbano vila dos 300, autoriza o seu loteamento e a doação dos lotes aos beneficiários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.220, de 27 de maio de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL - PM Ementa: Autoriza o poder executivo a promover o desligamento do município de Timbaúba junto ao consórcio que especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.219, de 27 de maio de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL - PM Ementa: Criação do programa municipal de proteção e bem-estar animal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.218, de 27 de maio de 2025 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL - PM Ementa: CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.206, de 28 de junho de 2024 Ementa: RECONHECE E DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA AS ENTIDADES ELENCADAS E AINDA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUELAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.205, de 28 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NO MUNiCíPIO DE TIMBAÚBA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.204, de 28 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.203, de 28 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.202, de 28 de junho de 2024 Ementa: ALTERA O NOME DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.201, de 14 de junho de 2024 Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO TIMBAÚBA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 369.982,51. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.200, de 14 de junho de 2024 Ementa: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2506, DE 24 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.196, de 07 de maio de 2024 Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.192, de 14 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O P(i)DER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÔES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.191, de 02 de março de 2024 Ementa: REAJUSTA EM 7,5% (SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE TIMBAÚBA, AO PISO SALARIAL NACIONAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5°, DA LEI FEDERAL N°. 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.190, de 02 de março de 2024 Ementa: ALTERA A EQUIPARAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.189, de 02 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DE 2024 AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIP AIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.188, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES, E EM SEGUIDA, REALIZAR DOAÇÃO DAS ÁREAS EM FAVOR DA COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.187, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: REAJUSTA VALOR DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS COMISSIONADOS NíVEL UM (CC-1) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.185, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR DOAÇÃO, COM ; ENCARGO, DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.184, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR DOAÇÃO, COM ; ENCARGO, DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.183, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE, ATIVO E INATIVO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.182, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE, ATIVO E INATIVO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.181, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICíPIO DE TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.179, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFET AÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.178, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: AJUSTA EM BENEFÍCIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNlCIPAIS DE TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.177, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL VIAGEM PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.176, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.175, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.174, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FAVOR DA EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.173, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FAVOR DA EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.172, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N° 3.148 DE 02 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.171, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIÇÃO PODER EXECUTlVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.170, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: EXTINGUE O ABONO DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.169, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF DO PERíODO DE MAIO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2006, OBJETO DO PRECATÓRIO DE N° 211894- PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.168, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR . DOAÇÃO DETERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA - NEW TIME LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.167, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.911 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.166, de 07 de novembro de 2023 Ementa: DISPÔE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVES E LOCAIS PÚBICOS NO MUNICÍPIO DE TIMBAÜBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.165, de 29 de setembro de 2023 Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133 DE 20.21 REFERENTE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS E DE CONTRATAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.164, de 29 de setembro de 2023 Ementa: EXPA.NDE PROGRAMA, DE ESTIMULO À ARRECADAÇÃO DO IPTU, E BEM COMO, INCENTIVO PARA ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIF'ICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.163, de 29 de setembro de 2023 Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNiCíPIO DE TIMBAÚBA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 485.199,37. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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