Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
30
Data de Apresentação
24/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N0 3.064, DE 04 DE MARCO DE 2021 (AL TERADA PELA LEI :3.080/2021), QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICíPIO DE TIMBAÚBA - REFIS 2021.
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICíPIO DE TIMBAÚBA - REFIS 2021.
Indexação
Observação