Indicação nº 21 de 2023

Sirvo-me da presente, nos termos do Regimento Interno, para solicitar que se oficie ao Senhor Prefeito municipal, sugerindo que seja criado e encaminhado e esta Câmara, com a maior brevidade de tempo possível, um Projeto de Lei, nos moldes da minuta em anexo, que trata da
adequação do Plano de cargo e carreiras, que estabelece o piso para os profissionais de enfermagem, com objetivo de possibilitar a implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem em conformidade com a Lei 14.434, de 04 de Agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n0124, de 14 de julho de 2022.